Cláusula 1 — Objeto

1.1 O presente contrato tem por objeto definir os termos e condições da relação comercial entre a Contratante e o Contratado para fins de distribuição, revenda, indicação ou co-operação dos serviços de defesa administrativa de trânsito disponibilizados pela plataforma centraldomotoristabrasil.com.br.

1.2 O Contratado operará com o perfil indicado no cabeçalho deste instrumento, com as funções e limitações previstas no Manual do Parceiro vigente, incorporado a este contrato por referência.

Cláusula 2 — Obrigações da Contratante

• Disponibilizar acesso à plataforma conforme o perfil contratado, em condições normais de funcionamento.
• Processar e entregar os recursos administrativos dentro dos prazos estabelecidos na tabela de serviços.
• Manter o painel de comissões e créditos atualizado em tempo real.
• Efetuar o pagamento das comissões devidas até o 5.º dia útil do mês subsequente ao período de apuração.
• Comunicar ao Parceiro com antecedência mínima de 15 dias quaisquer alterações na tabela de preços ou nas condições de acesso.

Cláusula 3 — Obrigações do Contratado (Parceiro)

• Utilizar a plataforma exclusivamente para os fins previstos neste contrato e no Manual do Parceiro.
• Não prometer ao cliente final resultado garantido de recurso, sob pena de responder isoladamente por eventual demanda.
• Não reproduzir, ceder ou compartilhar suas credenciais de acesso a terceiros.
• Não realizar qualquer atividade privativa de advocacia no exercício desta parceria.
• Efetuar o pagamento da mensalidade na data de vencimento.
• Manter dados cadastrais (CPF/CNPJ, e-mail, chave PIX) atualizados no sistema.

Cláusula 4 — Remuneração e Créditos

4.1 O Contratado remunerará a Contratante pelo acesso à plataforma conforme o plano escolhido, detalhado na Tabela de Preços do Manual do Parceiro.

4.2 No formato crédito, os créditos adquiridos têm validade conforme o pacote comprado e não são reembolsáveis após utilização. Créditos não utilizados dentro do prazo de validade são perdidos, salvo negociação escrita.

4.3 No formato comissão, o percentual vigente no momento da conversão é o aplicável durante toda a recorrência daquele cliente, salvo alteração acordada por aditivo.

4.4 A Contratante pode suspender o pagamento de comissões em caso de indício de fraude, indicações fictícias ou violação das cláusulas deste instrumento, até apuração dos fatos.

Cláusula 5 — Confidencialidade e Propriedade Intelectual

5.1 O Parceiro se obriga a manter em sigilo todas as informações técnicas, operacionais, comerciais e de clientes obtidas em razão desta parceria, durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o encerramento.

5.2 A marca, o domínio, o sistema, os templates de defesa, os materiais de divulgação e toda a propriedade intelectual da plataforma pertencem exclusivamente à Contratante. O Parceiro recebe licença de uso não exclusiva e intransferível, limitada ao escopo deste contrato.

Cláusula 6 — Vigência e Rescisão

6.1 Este contrato entra em vigor na data de aceite eletrônico ou assinatura e tem vigência por prazo indeterminado.

6.2 Qualquer das partes pode rescindir imotivadamente, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.3 A Contratante pode rescindir imediatamente, sem ônus, em caso de: (a) uso indevido das credenciais; (b) indicações fraudulentas; (c) violação de sigilo; (d) inadimplência por mais de 30 dias; (e) prática de atividade privativa de advocacia vinculada a esta parceria.

6.4 Na rescisão, o Parceiro perde acesso imediato à plataforma. Créditos remanescentes são reembolsados proporcionalmente, descontadas as mensalidades em aberto. Comissões apuradas até a data da rescisão serão pagas normalmente.

Cláusula 7 — Limitação de Responsabilidade

7.1 A Contratante não se responsabiliza pelo resultado de recursos administrativos junto aos órgãos de trânsito, os quais dependem exclusivamente da análise e decisão das autoridades competentes.

7.2 O Parceiro responde individualmente perante seus clientes por promessas, garantias ou afirmações feitas fora do escopo da plataforma e do Manual do Parceiro.

Cláusula 8 — Foro

8.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.