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Transporte Rodoviário

Defesa em Multas da ANTT
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Especialistas em recursos contra autuações da ANTT: excesso de peso, RNTRC irregular, TAC, tacógrafo, documentação de transporte e muito mais. Multas que chegam a R$100.000 — cada real importa.

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91%
Taxa de Sucesso ANTT
+3.2K
Autos ANTT Contestados
R$12M
Em Multas Canceladas
48h
Prazo para Primeira Análise
Infrações Mais Comuns

Principais multas da ANTT que contestamos

⚖️
Gravíssima

Excesso de Peso

Autuação por peso bruto total acima do permitido, PBT, PBT combinado ou por eixo. Multas a partir de R$1.500 até R$100.000.

Art. 99 CTB · Resolução ANTT 5.232
📋
Gravíssima

RNTRC Irregular

Transportador sem registro ou com RNTRC vencido no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.

Lei 11.442/07 · Res. ANTT 4.799
📊
Grave

Tacógrafo / Jornada

Tacógrafo ausente, violado, com lacre irregular, ou descumprimento de jornada de motorista profissional.

Lei 12.619/12 · Res. 14/09 DENATRAN
📄
Grave

Documentação de Transporte

CIOT, MDF-e, CT-e, ANTT, manifesto de carga ausentes, incompletos ou com divergências.

Resolução ANTT 5.860
🚛
Gravíssima

Evasão de Balança

Desvio ou não parada em posto de pesagem de fiscalização. Multa elevadíssima + retenção do veículo.

Art. 209 CTB · Res. PRF
🔒
Grave

TAC / Carga Perigosa

Irregularidades no transporte de cargas perigosas, TAC vencido ou ausente, sinalização inadequada.

Res. ANTT 5.232 · NBR 7500
Processo Recursal

Como contestar uma multa da ANTT

O processo de defesa de multas da ANTT tem instâncias específicas diferentes das multas de trânsito comuns. Nossa equipe conhece cada detalhe desse processo.

1
Defesa Administrativa — 30 dias
Apresentação ao órgão autuador (ANTT/PRF). Prazo a partir da data da autuação. É a fase com maior taxa de sucesso.
2
Recurso à 1ª Instância — 30 dias
Apresentado após penalidade confirmada. Para multas ANTT, o recurso vai à própria Agência, numa câmara revisora.
3
Recurso à 2ª Instância — 30 dias
Instância final na esfera administrativa ANTT. Nossa equipe reforça argumentos técnicos e jurídicos.
+
Ação Judicial (quando necessário)
Para multas de alto valor ou casos com vícios claros. Acionamos parceiros jurídicos especializados.

Teses mais utilizadas

⚡ Erro na calibração da balança
Certificado de aferição inválido, fora do prazo, ou equipamento sem INMETRO.
📏 Margem de tolerância legal
Peso dentro da tolerância de ±5% prevista na legislação para cargas consolidadas.
📋 Vício formal no auto de infração
Campos em branco, dados incorretos, agente não identificado, data ou local errado.
🔧 Equipamento sem INMETRO / aferição vencida
Tacógrafo, balança ou radar sem certificação válida anula automaticamente a autuação.
🏭 Responsabilidade do embarcador/destinatário
Caso o transportador não sabia do excesso e a carga estava lacrada — responsabilidade de terceiro.
Dúvidas

Perguntas frequentes sobre multas ANTT

Sim! Mesmo comprovado o excesso, várias teses são válidas: calibração da balança, margem de tolerância legal, responsabilidade do embarcador, vício no auto de infração. Cada caso é analisado individualmente.
A retenção do veículo deve ser resolvida imediatamente — ela não aguarda o julgamento do recurso. Após adequar o peso ou regularizar a situação, o veículo é liberado. O recurso da multa segue independentemente da liberação.
A responsabilidade é solidária entre embarcador, transportador e destinatário conforme a Lei 9.503/97. Isso significa que é possível transferir a autuação ao embarcador se houver comprovação de que o transportador recebeu a carga lacrada e não tinha como verificar o peso.
A defesa administrativa deve ser apresentada em até 30 dias da data da autuação. Após esse prazo, só é possível recorrer após a penalidade ser aplicada (mais 30 dias). Não perca o prazo — cada dia conta.
Multas da ANTT aplicadas ao veículo (pessoa jurídica) geralmente não afetam diretamente a CNH do motorista, a menos que sejam penalidades pessoais ao condutor. Contudo, o RNTRC pode ser suspenso ou cancelado, impactando a atividade do transportador.
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Não aceite sem questionar. Nossa equipe especializada em transporte de cargas analisa cada detalhe para encontrar a melhor defesa.

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