Tudo sobre o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações: quem pode recorrer, prazo legal, documentação obrigatória e erros mais comuns.
O que é a JARI?
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é o órgão administrativo responsável por julgar os recursos interpostos pelos condutores contra multas de trânsito. É a primeira instância formal de recurso após a defesa prévia indeferida.
Cada órgão de trânsito que emite multas possui sua própria JARI — há JARIs vinculadas ao DETRAN estadual, à PMRV, ao DER, à ANTT, ao DNIT etc. O recurso deve ser direcionado à JARI do órgão que emitiu a multa.
Quem pode recorrer à JARI?
Qualquer condutor que recebeu uma multa tem direito de recorrer à JARI, independentemente de ter apresentado defesa prévia antes. O recurso pode ser apresentado:
- Pelo próprio condutor
- Pelo proprietário do veículo (mesmo que não fosse o condutor)
- Por representante legal com procuração
Prazo para recurso à JARI
O prazo é de 30 dias corridos a partir da data de notificação da imposição da penalidade (o "2º aviso" que você recebe quando a defesa prévia é indeferida ou quando ela não foi apresentada).
Documentação necessária
- Formulário de recurso (disponibilizado pelo órgão autuante ou na plataforma CDM)
- Cópia da notificação de penalidade
- Cópia do auto de infração
- CNH e CRLV do veículo
- Evidências e documentos de apoio (fotos, laudos, declarações)
- Recurso de defesa prévia e respectiva decisão (se houver)
Como aumentar suas chances de aprovação
A diferença entre um recurso aprovado e reprovado geralmente está na fundamentação técnica. Recursos genéricos ("não cometi a infração") sem embasamento específico têm taxa de deferimento muito baixa. Para aumentar as chances:
- Apresente fundamentos legais específicos — cite artigos do CTB, resoluções CONTRAN relevantes
- Questione o procedimento de autuação com base nas normas do CONTRAN
- Solicite informações sobre a calibração do equipamento por meio de ofício
- Apresente provas concretas — não apenas argumentos subjetivos
- Respeite o prazo com folga — recursos apresentados no último dia correm risco de extravio
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