Sobre este serviço
A recusa ao teste do bafômetro é considerada infração gravíssima pelo CTB, com multa elevada, suspensão da CNH e retenção do veículo. Porém, a autuação por recusa exige procedimento específico da autoridade de trânsito, com testemunhas e lavratura de termo próprio. Irregularidades no procedimento podem fundamentar defesa administrativa.
Fundamentos de análise
Análise da regularidade do procedimento policial
Ausência de testemunhas no momento da recusa
Vícios no termo de recusa lavrado
Questões sobre a abordagem e identificação do veículo
Análise do enquadramento correto da infração
Regularidade formal do auto de infração
Perguntas frequentes
A recusa equivale a dirigir bêbado?▾
Juridicamente, a recusa não é a mesma coisa. São infrações diferentes com fundamentos distintos. Cada caso deve ser analisado individualmente.
Devo fazer o bafômetro se for abordado?▾
Esta é uma decisão pessoal com consequências administrativas. O importante é que você saiba que existe possibilidade de defesa em ambos os casos.
⚖️ Aviso legal: A análise técnica identifica possibilidades de defesa, mas não garante o deferimento do recurso. Cada caso depende da documentação, prazos e entendimento do órgão julgador.