1. Sobre a Plataforma

A Central Digital do Motorista – Proteção CNH ("Plataforma") é um serviço digital que oferece:

• Análise técnica preliminar de autuações de trânsito (triagem automatizada e humana)
• Elaboração de peças de defesa administrativa (defesa prévia, JARI, CETRAN)
• Monitoramento inteligente de CNH, pontos e multas
• Gestão administrativa de frotas empresariais
• Planos de assinatura com cobertura continuada

Importante: A Plataforma oferece serviços de natureza técnico-administrativa. A elaboração de peças de defesa conta com orientação de profissionais especializados. Quando da necessidade de representação judicial, a Plataforma pode indicar escritórios de advocacia parceiros, atuando estes de forma autônoma e independente, em conformidade com o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) e as normas do Conselho Federal da OAB.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ser maior de 18 anos e plenamente capaz nos termos do Código Civil Brasileiro
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha)
• Notificar imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais. A Central Digital do Motorista não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário.

3. Escopo dos Serviços e Limitações

3.1 O que a Plataforma faz

• Analisa tecnicamente os elementos do auto de infração para identificar possíveis fundamentos de defesa
• Elabora peças de defesa administrativa com fundamentação técnica e legal aplicável
• Acompanha o andamento do processo junto aos órgãos competentes
• Monitora pontos, prazos e alertas relacionados à CNH e autuações
• Emite alertas preventivos de prazo por e-mail e WhatsApp

3.2 O que a Plataforma não garante

• O deferimento do recurso ou defesa pelo órgão julgador — o resultado depende da análise administrativa e de fatores alheios ao controle da Plataforma
• A suspensão automática de efeitos da autuação durante o processo de defesa
• A representação judicial (ação judicial perante o Poder Judiciário) — para tal, é necessária a contratação de advogado habilitado

A análise técnica preliminar gratuita é uma triagem inicial e não constitui parecer jurídico ou opinião legal.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

4.1 Planos de assinatura

Os planos de assinatura são cobrados mensalmente no cartão de crédito cadastrado. Os valores vigentes são os publicados na página centraldomotorista.com.br/planos. A Central Digital do Motorista se reserva o direito de ajustar os valores mediante aviso prévio de 30 dias.

4.2 Serviços avulsos

Os serviços avulsos (defesa prévia, JARI, CETRAN, etc.) são cobrados por processo. O pagamento é realizado antecipadamente e confirmado antes do início dos trabalhos.

4.3 Cancelamento e reembolso

• Planos mensais: cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período pago. Não há reembolso proporcional.
• Serviços avulsos: cancelamento sem custo até 24 horas após a contratação e antes do início dos trabalhos. Após o início da elaboração da peça, não há reembolso.
• Direito de arrependimento (CDC, art. 49): para contratos celebrados a distância, o usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos da contratação, com reembolso integral.

5. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a:

• Fornecer documentos e informações verdadeiros e íntegros para instrução dos processos
• Cumprir os prazos informados pela Plataforma para envio de documentos complementares
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a lei
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados de outros usuários ou à infraestrutura da Plataforma
• Informar imediatamente sobre qualquer alteração relevante no processo (ex.: recebimento de nova notificação, decisão, citação judicial)

6. Limitação de Responsabilidade

A Central Digital do Motorista não se responsabiliza por:

• Decisões administrativas desfavoráveis proferidas pelos órgãos de trânsito competentes
• Perda de prazos decorrente de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário
• Indisponibilidade de sistemas dos órgãos públicos (DETRAN, DENATRAN, SENATRAN) que impeçam a consulta ou protocolo de documentos
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não comprovados, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor
• Alterações na legislação de trânsito ou nas políticas dos órgãos autuadores que afetem os fundamentos de defesa

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da Plataforma — textos, modelos de peças, metodologia de análise, software, interface, logotipo e marca — são de propriedade exclusiva da Central Digital do Motorista e protegidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou criar obras derivadas a partir de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e escrita.

8. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Tentativas de resolução amigável são incentivadas e têm precedência sobre medidas judiciais.

9. Alterações nos Termos

A Central Digital do Motorista pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implica aceite das condições atualizadas.

10. Contato

• E-mail: contato@centraldomotoristabrasil.com.br
• WhatsApp: (82) 98133-8654
• Horário: Segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília)