Sobre este serviço
A ANTT fiscaliza o transporte rodoviário de cargas e passageiros e emite multas por diversas irregularidades: tacógrafo, documentação do veículo e carga, condições de segurança, tempo de direção e descanso, entre outras. Cada infração tem fundamento legal específico e prazo próprio para recurso.
Fundamentos de análise
Análise do enquadramento da infração no regulamento
Regularidade do tacógrafo e documentação
Conformidade com regras de jornada e descanso
Vícios formais no auto de infração
Identificação correta do condutor ou veículo
Documentação de carga e transporte
Perguntas frequentes
A multa da ANTT afeta a CNH?▾
Depende do tipo de infração. Algumas multas ANTT implicam pontos na CNH do condutor identificado, outras incidem apenas sobre a empresa.
Pessoa física pode recorrer de multa ANTT?▾
Sim. Motoristas autônomos e transportadores individuais têm os mesmos direitos de defesa que empresas.
⚖️ Aviso legal: A análise técnica identifica possibilidades de defesa, mas não garante o deferimento do recurso. Cada caso depende da documentação, prazos e entendimento do órgão julgador.