1. Controlador dos Dados

A Central Digital do Motorista – Proteção CNH é a controladora dos dados pessoais tratados nesta plataforma. Para exercer seus direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de seus dados, utilize o canal: contato@centraldomotoristabrasil.com.br.

2. Dados que Coletamos

Coletamos dados pessoais nas seguintes situações:

2.1 Dados fornecidos por você

• Identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, número da CNH e categoria
• Contato: e-mail, telefone/WhatsApp, endereço
• Processo administrativo: número do auto de infração, órgão autuador, data da autuação, documentos de defesa
• Pagamento: apenas dados necessários à transação (não armazenamos dados de cartão de crédito — processado por gateway certificado PCI-DSS)

2.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e identificador de dispositivo (para segurança e prevenção de fraudes)
• Páginas acessadas, tempo de navegação e interações (analytics agregados e anonimizados)
• Cookies de sessão (necessários ao funcionamento da plataforma) e cookies de preferência

3. Finalidade e Base Legal do Tratamento

Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD (art. 7º):

• Execução de contrato – para prestar os serviços contratados (defesa administrativa, monitoramento de CNH, planos de assinatura)
• Cumprimento de obrigação legal – quando exigido por norma fiscal, tributária ou regulatória aplicável
• Legítimo interesse – para segurança da plataforma, prevenção de fraudes e melhoria dos serviços
• Consentimento – para comunicações de marketing e envio de newsletters (você pode revogar a qualquer momento)

4. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais não são vendidos a terceiros. Podemos compartilhá-los apenas nas seguintes situações:

• Órgãos de trânsito e DETRAN: quando necessário à instrução de processos administrativos de defesa
• Parceiros técnicos: serviços de hospedagem (Cloudflare), processamento de pagamentos (gateway PCI-DSS certificado) e comunicação (e-mail/WhatsApp), todos sob contrato com cláusulas de proteção de dados
• Autoridades públicas: quando exigido por ordem judicial ou requisição legal fundamentada
• Escritórios de advocacia parceiros: quando da elaboração de peças jurídicas, sob sigilo profissional e contrato de confidencialidade

5. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo tempo necessário à prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais:

• Dados de conta ativa: durante toda a vigência do contrato/assinatura
• Dados de processos administrativos: até 5 anos após o encerramento (prazo prescricional)
• Dados fiscais e de pagamento: 5 anos, conforme legislação tributária (CTN, art. 173)
• Logs de acesso: 6 meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Após esses períodos, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura.

6. Seus Direitos (LGPD, art. 18)

Como titular de dados pessoais, você tem os seguintes direitos:

• Acesso: confirmar se tratamos seus dados e obter uma cópia
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e legível
• Revogação do consentimento: para tratamentos baseados em consentimento
• Oposição: ao tratamento baseado em legítimo interesse, quando aplicável
• Informação sobre compartilhamento: com quais entidades seus dados são compartilhados
• Petição à ANPD: caso considere que seus direitos foram violados

Para exercer seus direitos, envie solicitação para contato@centraldomotoristabrasil.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.

7. Cookies

Utilizamos os seguintes tipos de cookies:

• Estritamente necessários: essenciais ao funcionamento da plataforma (sessão, autenticação, segurança). Não podem ser desativados.
• De desempenho: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os usuários navegam na plataforma (analytics). Podem ser desativados.
• De preferências: lembram suas escolhas de idioma e configuração. Podem ser desativados.

Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies necessários pode comprometer o funcionamento da plataforma.

8. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Transmissão criptografada via TLS 1.3 em todas as comunicações
• Plataforma hospedada na rede Cloudflare com proteção DDoS e firewall de aplicação (WAF)
• Acesso interno restrito ao princípio do menor privilégio
• Monitoramento contínuo de segurança e registro de acessos
• Sem armazenamento de dados de cartão de crédito em nossos servidores

9. Menores de Idade

Nossos serviços são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos conscientemente dados de menores. Caso identifique o uso por menor, entre em contato para exclusão imediata dos dados.

10. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma. A data da última atualização é indicada no topo deste documento. O uso continuado da plataforma após notificação de alteração implica aceite das novas condições.

11. Contato e Encarregado (DPO)

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

• E-mail DPO: contato@centraldomotoristabrasil.com.br
• E-mail geral: contato@centraldomotoristabrasil.com.br
• WhatsApp: (82) 98133-8654
• Horário: Segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília)

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.